Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Criação de seção administrativa de distribuição de mandatos. Otimização do serviço judiciário. Manutenção das atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça que atuam nas varas da Fazenda Pública estadual. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o posto de trabalho do impetrante na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de São Bernardo do Campo; b) conforme decisão do Tribunal a quo, o mecanismo de otimização da atividade judiciária impôs a fixação do posto de trabalho dos Oficiais de Justiça numa única Seção Administrativa, mas não teria alterado a limitação estabelecida pela Lei Estadual 1.906/1978, isto é, os Oficiais de Justiça receberiam, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, aqueles expedidos em Execuções Fiscais e outras ações promovidas pela Fazenda do Estado. A simples alteração do posto de trabalho, tendo em vista a criação da SADM, não acarreta qualquer ilegalidade praticada pela autoridade apontada; e c) a parte insurgente não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)