Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3001.9000

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. ... ()

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