Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Adstrição do decisum aos limite da lide. Policial militar. Licenciamento ex officio. Pedido de revisão administrativa. Interpretação da Lei estadual 11.817/2000. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A instância de origem, adstrita aos limites da lide, enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ao postar nos autos a conclusão de que «o direito a revisão disciplinar realizada 'a qualquer tempo' conforme previsão legal da Lei 11.817, de 24 de julho de 2000, deve ser entendido somente na hipótese do surgimento de fatos novos ou circunstancias relevante que justifiquem uma nova interpretação pela autoridade administrativa, o que não teria ocorrido. ... ()
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