Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Adicional de interiorização. Previsão em legislação local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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