Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6923.3002.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo. Decisão em exceção de preexecutividade. Execução de honorários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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