Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Incra, no Recurso Especial, se insurge contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na data da perícia, sob o argumento de que «a melhor exegese que se pode inferir do § 1º do Lei 8.629/1993, art. 12, quando faz referência ao preço atual de mercado da totalidade do imóvel, é a que concebe como preço atual de mercado o preço da data da imissão do expropriante na posse do imóvel (fl. 605, e/STJ). ... (Continua)