Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Curso de formação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Participação no curso por força de medida precária.
«1. O simples fato do recorrente ter concluído o curso de formação com êxito não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado (AgRg no AREsp 144.940/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/05/2012). ... ()
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