Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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