Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de sala de aula. Aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais 1.811/81 e 2.897/88 e da Lei Complementar municipal 63/03, concluiu que a carreira de Auxiliar de Sala de Aula não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei 11.738/2008 - a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica . ... (Continua)