Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso das despesas. Limitação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde não foi arguida nas razões do recurso de apelação, bem como não foi decidida pela Corte de origem, configurando, assim, indevida inovação recursal a insurgência apresentada no recurso especial. ... (Continua)