Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Contrato celebrado no termo legal de falência da vendedora. Ineficácia. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... ()
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