Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.
«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... ()
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