Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes decorrentes da Lei distrital 38/89. Ausência de limitação temporal.
«1. Os reajustes devidos aos servidores públicos do distrito federal, decorrentes da aplicação da Lei Distrital 38/89, não estão limitados ao advento da Lei Distrital 117/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote