Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Duplo grau de jurisdição e recursos apelatórios. Anulatória de multa. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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