Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remessa dos autos para o exercício do juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Despacho. Não cabimento.

«1. Descabe Recurso Especial contra despacho da Vice-Presidência de Tribunal local, que se limita a remeter os autos ao órgão colegiado para efeito do exercício do juízo de retratação de que trata o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. ... (Continua)