Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensionista. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado.

«1. O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)