Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Plano de cargos e salários. Lei complementar estadual 435/2010. Violação à Lei complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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