Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Possibilidade de capitalização mensal de juros. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, em virtude da inconstitucionalidade da cobrança da capitalização mensal de juros, uma vez que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Lá tratou-se apenas da possibilidade de extinção da ação de busca e apreensão, considerando-se inviável o aniquilamento requerido. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula desta Casa Superior. Precedente. ... (Continua)