Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
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