Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Validade dos encargos. Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. ... ()
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