Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Concussão. Pretendida aplicação das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Procedimento próprio. Eiva não configurada.

«1. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao recorrente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese. ... (Continua)