Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão que perdura há aproximadamente 290 dias. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito que tramita de forma regular. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)