Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisões do Ministro relator proferidas nos termos legais. Pedido de reconsideração no agravo regimental não provido. Decisões monocráticas mantidas.

«6. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por intempestivo, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... (Continua)