Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Servidor público. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Índice de 3,17%. Limitação. Necessidade. Carreira previdenciária. Reestruturação operada pela Lei 10.355/2001. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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