Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão impugnada. Prisão temporária. Substituição. Novo Decreto. Prisão cautelar. Recurso prejudicado.
«1. Ante clara pretensão de efeitos infringentes, são os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática recebidos como agravo regimental, para o direto enfrentamento da decisão monocrática pelo competente colegiado. ... ()
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