Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas e ausência de autoria. Recursos protelatórios. Inadequação da via eleita. Interposição de dois recursos especiais. Decisão singular. Decisão que determinou a baixa dos autos para cumprimento do julgado.

«Agravo regimental não conhecido, por já ter havido decisão determinando a baixa dos autos à origem, para cumprimento do julgado.... (Continua)