Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Roubo. Consumação. Inversão da posse. Precedentes do STJ. Agravo provido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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