Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Iss sobre franquia. Mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Prestação jurisdicional. Suficiência. Questão federal de mérito. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote