Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor em execução fiscal. Contribuição ao instituto do açúcar e do álcool - iaa. Natureza tributária. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento jurisprudencial do STF e do STJ.
«1. «A cobrança da contribuição ao extinto IAA submete-se a prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). ... ()
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