Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.
«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... ()
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