Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial. Insurgência dos autores.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)