Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator. Risco de lesão. Inexistência.
«1. Inexiste ato coator ou potencialmente lesivo, que autoriza a impetração preventiva, na ordem do juízo aos credores para que estes indiquem o número do CNPJ da entidade devedora, como condição para uma possível determinação de penhora on line. ... ()
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