Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Legitimidade do Bacen. Resolução 2.211/1995 do Bacen. Interpretação de ato infralegal. Inviabilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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