Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. ... ()
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