Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei e particularização do gravame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo da constituição federal. Violação. Análise. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Diligências. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada.
«1. Não se verifica a indicação de qualquer dispositivo de Lei recurso especial, o que obsta o conhecimento do apelo. ... ()
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