Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade não comprovada. Faturamento elevado.

Inconstitucionalidade de exigência de tributo judiciário com base no valor da causa. Não ocorrência. Precedentes. Admite-se a quantificação da taxa relacionada a capacidade contributiva da parte sem que isso represente desmedido obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. Súmula Vinculante 29/STF. «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Proporcionalidade entre o orçamento fixado para o Tribunal de Justiça, pela Lei 17.863, de 22/12/2023 R$ 15.903.142.037 e os valores cobrados. Provimento negado