Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A questão atinente à pré-assinalação dos cartões de ponto do intervalo intrajornada não foi examinada pela Corte Regional, tampouco foi instada a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST no exame da questão. Quanto ao mais, considerando o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante (27/12/2010 a 17/11/2015), ao reconhecer a natureza salarial da parcela, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST, III. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.