Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do CPC, art. 317. Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. ... (Continua)