Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 317
Parte Geral - (Ir para)
Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (Ir para)
Título III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (Ir para)
- Extinção do processo. Correção do vício. Oportunidade
- Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
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