Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extensão ao servidor público inativo. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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