Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)