Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de reembolso de despesas médicas - Seguro saúde - Reembolso de honorários de serviços médicos relativos a profissionais de livre escolha - Validade da cláusula de reembolso que exige apenas um simples cálculo aritmético para conhecimento do valor de reembolso - Inexistência de abusividade - Limitação válida à luz da Lei 9656/1998 e do Código de defesa do Consumidor - Inexistência de recusa da requerida em relação ao reembolso, realizado nos limites do contrato - Sucumbência devida, ainda que revel a ré - Princípio da causalidade aplicável - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso