Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.7821.9000.1700

1 - STF Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Militares. Extensão aos servidores do distrito federal.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 se estende aos policiais militares do Distrito Federal.... ()

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