Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. ICMS. Importação de leite em pó da argentina. País signatário do gatt. Isenção heterônoma. Tratado internacional firmado pela república federativa do Brasil. Constitucionalidade. Alcance e legitimidade de isenções à luz da legislação infraconstitucional. Similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros. Apreciação em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 01/12/2010.
«A matéria versada no CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. ... ()
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