Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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