Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de aluguel c.c cobrança - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese de que houve acordo tácito de comodato entre as partes - Não acolhimento - Alegação que restou isolada dos autos, sem o mínimo suporte probatório - Tese no sentido de que os autores promoveram o pagamento dos impostos sobre o imóvel por vontade própria e, portanto, não caberia a sua condenação à restituição dos valores pagos - Não acolhimento - Pagamento integral por parte dos apelados que não isenta a responsabilidade da co-proprietária - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)