Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRIBUIÇÃO -

Iluminação Pública - Município de Araçatuba- Município de Araçatuba - Acórdão não destoante do decidido pelo RE 666.404, Tema 696, pelo STF - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor - Decisão mantida... (Continua)