Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). Ação cominatória (fazer) c/c Danos morais. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória cabível. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada.

Agravo não provido