Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do recolhimento para o final. Impossibilidade. Ausência de caracterização de «momentânea incapacidade financeira desautoriza o diferimento, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.
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