Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Lapso quinquenal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inocorrência da prescrição. Falta de frequência às aulas. Irrelevância. Não formalização por escrito de desistência do curso ou trancamento de matrícula. Sentença mantida. Recurso improvido.
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